Atualmente no Brasil para dar início a um processo de regularização fundiária existem dois caminhos: a regularização pode ser feita via Justiça ou por meio de estratégias conjuntas entre municípios e cartórios. A lei que criou o programa “Minha Casa Minha Vida” trouxe consigo dispositivos a respeito da regularização fundiária. Um deles trata da questão administrativa, que permite ao prefeito da cidade e cartório local poderem, conjuntamente, dar início à regularização, sem a necessidade do procedimento passar pelo judiciário. Isso garante mais celeridade ao processo.
Com a proposta de garantir a regularização administrativa e jurídica da posse dos imóveis para o benefício dos moradores de assentamentos urbanos irregulares, criou-se o projeto Papel Passado. A iniciativa é uma ação do Governo Federal, operada pela Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos do Ministério das Cidades.
A transferência de recursos federais permite a implementação de medidas técnicas, administrativas e jurídicas necessárias à regularização de edificações habitacionais residenciais e o parcelamento do solo urbano para a população de baixa renda.
Dentre quatro municípios selecionados para o programa do Governo Federal do Rio Grande do Sul está Rio Grande. A atitude do Ministério das Cidades visa concretizar o sonho de muitos cidadãos rio-grandinos, que é o de ter o registro do seu imóvel. Somente no Município serão beneficiadas 3093 famílias. Aproximadamente 11% das 28 mil contempladas pelo programa em todo o país.
A equipe que retomou o processo de regularização fundiária na cidade de Rio Grande, denominado de Grupo de Trabalho Institucional (GTI), é coordenada pela Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (SMHARF) e composto pelas Secretarias de Meio Ambiente, de Infraestrutura, de Coordenação e Planejamento, Procuradoria Geral do Município, Cartório de Registro de Imóveis e Centro de Direitos Econômicos e Sociais (CDES).
O Grupo de Trabalho Institucional (GTI) é essencial para um bom encaminhamento do programa, já que trabalha direto com as comunidades e também na parte técnica, como o registro dos imóveis.
Desde o início do programa estão se realizando reuniões com os moradores dos bairros que serão atendidos – Profilurb I e II, Barra Velha, Querência e Atlântico Sul. Para cada bairro foram eleitos Comitês Gestores, que acompanharão todo o processo de regularização fundiária nas comunidades.
Os Comitês Gestores das Comunidades trabalharam com o objetivo de sugerir alternativas, apoiar a mobilização, multiplicar conteúdos e informações do processo de regularização fundiária, além de fazer a interlocução entre os técnicos, Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária e a comunidade.
O cadastramento dos moradores dos bairros foi iniciado em junho de 2012. Contudo, por estar incompleto, a Secretaria de Habitação está realizando a finalização do mesmo. Esse acréscimo de informações está sendo feito para auxiliar no processo de regularização fundiária das áreas.
Na ação, a equipe do Centro de Direitos Econômicos e Sociais (CDES) e a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (SMHARF) visitam as residência da localidade e colheram as informações gerais sobre os moderadores ali, e ainda, os dados sobre os imóveis destes.
A complementação física do cadastro dos cerca de 3.500 lotes dos bairros Barra Velha, Querência,Profilurb I, Profilurb II e Atlântico Sul foi concluída em abril deste ano.
Durante este trabalho foi feito o decreto de Auto Demarcação Urbanística para a regularização fundiária de interesse social dos bairros. O auto de demarcação é um processo necessário para que se possa dar início à regularização fundiária de um loteamento irregular – ele define a base legal do parcelamento do solo e determina quantos e quais terrenos compõem, de fato, o local.
A partir da assinatura do Auto o CDES esteve apto para dar início ao processo de regularização junto à Secretaria de Habitação. “É ele que vai impulsionar tudo a partir de agora. Estamos aptos à regularização neste momento. Agradeço toda a colaboração da comunidade com o nosso trabalho e aproveito para dizer que ainda vamos precisar muito da cooperação de todos”, completou a arquiteta Karla Moroso.
O objetivo final do projeto Papel Passado é a titulação dos lotes dos bairros Barra Velha, Querência, Atlântico Sul, Profilurb I Profilurb II, que beneficiará um total de 3.093 lotes.
A importância desse trabalho realizado pelo CDES Direitos Humanos em Rio Grande é que está próximo de chegar ao final de um processo de regularização fundiária a partir dos quatro olhares principais de um processo de regularização fundiária, que são: o social – com a eleição de Comitês Gestores em cada bairro eleitos em Assembleias –, urbano – com a realização do projeto urbanístico de cada bairro juntamente com o Comitê Gestor eleito –, ambiental – com respeito às regras ao meio ambiente – e jurídico – com a construção conjunta com os envolvidos da forma jurídica pela qual vão ocupar o solo onde já moram.
Reunião do GTI
Cadastramento dos lotes
Reunião com as comunidades