Qual avanço realmente alcançamos quando são transformados em propriedades diversos lotes sem acesso à infraestrutura básica, como água, luz ou pavimentação?
Por Luana Xavier Pinto Coelho
Fonte: Jornal Gazeta do Povo
Artigo publicado no dia 18 de janeiro
Quem atua na área da regularização fundiária urbana e rural teve uma grande surpresa quando, no apagar das luzes de 2016 (em 23 de dezembro), foi editada a Medida Provisória 759. Alguns a festejaram como um presente de Natal: agora a regularização foi desburocratizada! Outros, porém, que acompanham o tema há anos, têm algumas ressalvas.
A falecida Lei 11.977/2009 era festejada como um grande avanço na normativa, no que se refere à regularização fundiária urbana, por incorporar um conceito completo e abrangente, que compreendia não só a titulação indiscriminada de lotes, mas também a regularização urbanística e ambiental. Qual avanço realmente alcançamos quando são transformados em propriedades diversos lotes sem acesso à infraestrutura básica, como água, luz ou pavimentação? Além disso, alguns requisitos que eram exigidos dos beneficiários dos projetos para evitar um incentivo à grilagem de terra, como tempo mínimo de posse, foram retirados.
É preciso compreender que não é à toa que a legislação sempre estabeleceu requisitos diferentes para a regularização fundiária de interesse social (agora Reurb-s) e aquela conhecida como de interesse específico (que agora é somente Reurb). Isso porque há uma grande diferença entre a informalidade decorrente da ação deliberada de agentes promotores de grandes empreendimentos imobiliários para a alta renda – quando estes não respeitam regras urbanísticas e ambientais – e aquela representada pelas ocupações informais das famílias de baixa renda, que ocorrem de forma espontânea pela ausência de políticas públicas que atendam a suas faixas de renda, e pela impossibilidade de essas famílias acessarem o mercado formal. A MP 759 fica muito permissiva ao Reurb, suprime requisitos antes existentes e não prevê contrapartida.
Outra inovação curiosa foi a criação do direito real de laje. A intenção é permitir que seja criado um título de propriedade autônomo para aquelas moradias construídas sobre outras. No direito civil essa realidade já existe; afinal, qualquer edifício segue essa lógica, e é regido como um condomínio. Certamente as regras do condomínio edifício são complexas e de difícil aplicação a casos mais simples, geralmente encontrados em ocupações irregulares. Nesta perspectiva, uma mudança era necessária. O que se pergunta é se era necessário criar um “direito de laje” ou se bastaria criar uma forma simplificada de condomínio. Essa inovação vai permitir a emissão de títulos aos ocupantes de lajes, o que era impossível antes. Mas como se dará essa regularização sem que o terreno ou mesmo o loteamento esteja também regular? Esta é uma dúvida que a MP não responde.
Mesmo que a intenção seja simplificar os processos, a realidade é complexa. Não basta somente uma modificação legislativa para tornar tudo simples. A proposta de Hernando de Soto para acabar com a pobreza titulando lotes informais já foi superada. Afinal, não é de propriedade regularizada que necessitam as milhares de famílias ocupantes de áreas irregulares de baixa renda, mas sim de políticas públicas e acesso a uma condição digna de vida. Neste cenário, a titulação é a última etapa do processo.
Outra, contudo, é a demanda dos condomínios clandestinos e grileiros de terras públicas, especialmente na Amazônia e em áreas ambientais protegidas. Estes, sim, saem felizes com o presente de Natal.
Luana Xavier Pinto Coelho é coordenadora da ONG Terra de Direitos e integrante da coordenação do Fórum Nacional de Reforma Urbana.ARQUIVADO EM TERRA DE DIREITOS NA MÍDIA COM AS TAGS ARTIGO, GAZETA DO POVO, LUANA XAVIER PINTO COELHO, MP 759
LINHAS DE ATUAÇÃO: TERRA, TERRITÓRIO E EQUIDADE SÓCIO-ESPACIAL